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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2013 - 13:30
Adolescente não consegue aplicação do Princípio da Insignificância em tentativa de furto
Adolescente foi condenado a cumprir medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, pelo período de três meses
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 08 de Dezembro de 2010 - 12:07
ECA. Adolescente. Ato infracional equiparado a roubo duplamente circunstanciado.
Efeito suspensivo ao recurso. Indeferimento. Medida socioeducativa de internação. Necessidade.
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Notícias Publicado em 03 de Março de 2010 - 08:09
TSE aprova regras para o voto do preso provisório
estabelecimentos penais e de internação de adolescentes para viabilizar o voto de presos provisórios e de jovens em medida socioeducativa de internação.
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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2007 - 09:31
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 31 de Agosto de 2018 - 11:48
ECA. Habeas Corpus. Aplicação da medida socioeducativa de internação
Ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado e associação para o tráfico de drogas.
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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2009 - 11:12
Maioridade civil e penal não extingue medida socioeducativa
97539) impetrado pela Defensoria Pública do estado do Rio de Janeiro que pretendia extinguir a medida
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Notícias Publicado em 25 de Outubro de 2012 - 17:50
Mantida medida socioeducativa para jovem flagrado no tráfico por seis vezes
A defesa do jovem de 15 anos apelou ao TJSC para cumprir medida em liberdade assistida, alegando que ato seria mais adequado devido a sua idade
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Notícias Publicado em 13 de Fevereiro de 2007 - 13:49
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 15 de Dezembro de 2010 - 13:44
Adolescentes. Roubo. Arma de fogo. Concurso de agentes. Outras passagens.
Ausência de limites. Internação. Sentença mantida.
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 22 de Abril de 2021 - 11:56
Maus-tratos contra crianças e adolescentes
Recentes casos de maus-tratos contra crianças e adolescentes deixam a sociedade brasileira
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2010 - 15:55
Cadastro já possui mais de 8,7 mil crianças e adolescentes em instituições de acolhimento no país
que existem hoje 8.738 crianças e adolescentes em instituições de acolhimento em todo o Brasil.
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2019 - 15:06
Projeto eleva prazo máximo de internação para jovens infratores de três para sete anos
Autor do projeto, senador Flávio Bolsonaro acredita que é necessário atualizar a lei diante do
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2007 - 01:00
Repúdio à responsabilização penal de adolescentes infratores
Mário Luiz Ramidoff é Promotor de Justiça junto à 1ª (Primeira) Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Curitiba (PR); Mestre e Doutorando em Direito; Professor das Faculdades Integradas Curitiba; Membro da Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e da Juventude - ABMP; E-mail: ramidoff@pr.gov.br.
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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2012 - 15:15
Justiça determina internação de jovens que teriam ateado fogo em papeleiro
e os outros dois de 14 deverão cumprir medida socioeducativa
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 12 de Janeiro de 2004 - 03:00
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 14 de Setembro de 2009 - 01:00
Habeas corpus. ECA. Ato infracional.
Alegação de coação ilegal em face da prescrição da pretensão socioeducativa estatal.
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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2008 - 10:32
Crianças e adolescentes garantem direitos no STJ
Com apenas dezoito anos de existência, completados recentemente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) nasceu com maioridade jurídica, política e social.
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Doutrina » Geral Publicado em 20 de Junho de 2012 - 14:35
Autorização para viagem internacional. Crianças ou adolescentes
Primeiros apontamentos à resolução do CNJ Nº 131/ 2011
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 28 de Julho de 2015 - 12:02
Apelação. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional
instrução processual - Confirmação da medida socioeducativa provisoriamente antecipada
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 22 de Novembro de 2018 - 17:13
ECA. Habeas Corpus. Ato Infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas
Medida Socioeducativa de internação. Reiteração em atos infracionais.